CARTA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

DE SAO CARLOS - BRASIL

 

Elaborada e Aprovada na

“I Conferência Municipal de Esportes e Lazer de São Carlos”,

 realizada entre 19/05/2005 e 21/05/2005

 

 

 

 

A 1ª Conferência Nacional do Esporte realizada em 2004, em seu documento final (p.18), relata:

“É dever do Estado assegurar o direito constitucional de acesso às atividades esportivas e de lazer a toda a população, independentemente da condição socieconômica ou necessidade especial de qualquer natureza, e do estágio de ciclo de vida de seus distintos segmentos. Mas isso só se realiza de maneira plena em ambiente democrático, como este em que vivemos no Brasil, construído pela sociedade brasileira, e ao contrário de intervenções autoritárias, desconectadas dos anseios populares”.

Em São Carlos os avanços na política pública de esporte e lazer, a partir de 2001, com estabelecimento de planejamento plurianual de programas, projetos, atividades e ações do esporte – em âmbito geral – consubstanciam o reconhecimento e a credibilidade conquistados com muito esforço, trabalho e competência, retomados após desmandos e mau gerenciamento de outras administrações.

O atendimento a atividades físicas orientadas em diversas regiões da cidade, o efetivo fazer do Esporte Comunitário, o Esporte de Rendimento e o Esporte Para Pessoas com Deficiência tiveram salto de qualidade substancial. A transparência administrativa, o respeito para com a participação coletiva nas decisões da esfera administrativa, são pontos comentados e reforçados em reuniões por profissionais ligados ao desporto sãocarlense e mesmo no decorrer desta Conferência por representantes do Governo Federal e Estadual.

Disso vem, também, a importância de se dar maior ênfase ao Lazer no conjunto das Políticas Públicas. “O esporte na sua dimensão recreativa, dissociada da busca de rendimento, encontra no lazer a possibilidade concreta de expressão” (1ª Conferência Nacional de Esporte, documento final, p.18).

No entanto, observa-se que historicamente tem sido sobremaneira privilegiado nas Políticas Públicas de Esportes e Lazer em geral, o “Esporte de Rendimento”, que tem por finalidades principais a competição e o resultado.

Entendemos que tal faceta do Esporte também tem sua importância e merece atenção, pois, ele próprio, pode proporcionar através de bons espetáculos à população, oportunidade de lazer e apreciação estética (como assistir a um bom filme ou a uma boa peça teatral), como também favorecer maior adesão de pessoas a prática daquele Esporte, quer seja buscando atingir os mesmos objetivos do Rendimento, quer seja com objetivos vinculados ao “Esporte Educação” (que tem por finalidades principais a construção das regras e o processo de formação do cidadão), ou do “Esporte Comunitário” (que tem por finalidades principais a integração e o divertimento) ou ainda do “Esporte Para Pessoas com Deficiência” (que tem, de acordo com os objetivos do praticante, as mesmas finalidades descritas para o Esporte de Rendimento, Educação ou Comunitário – com as devidas adaptações de regras, material e espaço físico – em particular acessibilidade).

Porém, se faz fundamental que assumamos uma nova perspectiva no âmbito da Política Pública de Esportes e Lazer de nosso Município, que, como escrito, não se esquecendo do Esporte de Rendimento, deve também dar igual atenção ao Esporte Educação, ao Esporte Comunitário, ao Esporte Para Pessoas com Deficiência e ao Lazer.

Neste sentido foi de extrema importância à definição dos “Critérios para Utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de São Carlos (FUMDEL)”, que contou com as efervescentes e produtivas Reuniões (12ª - de 25/01/2005 e 13ª - de 22/02/2005) do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de São Carlos (CMEL/SC), ficando definida na 13ª Reunião do CMEL/SC distribuição igualitária de recursos do FUMDEL, ou seja, 25% para cada alínea abaixo (sendo prevista a possibilidade de reavaliação desses percentuais seis meses depois de liberados, uma vez não havendo solicitação, destinação e aplicação global dos recursos em cada uma das alíneas): Esporte de Rendimento; Lazer; Esporte e Lazer para Portadores de Necessidades Especiais e Capacitação Profissional.

A previsão formal de destinação de recursos à capacitação profissional também pode ser considerada como um avanço, uma vez serem fundamentais serviços de qualidade em termos de orientação profissional; por vezes indispensáveis.

Em outra análise, a Lei Municipal nº 13.251, de 10 de dezembro de 2003, em seu Art. 7º, inciso I, estabelece como dotação orçamentária inicial ao FUMDEL 0,1% das receitas correntes líquidas, sendo este fator preponderante para início das atividades planejadas anualmente (em 2005 cerca de 140 mil reais). Porém, o orçamento global destinado ao esporte e lazer, embora tenha sofrido aumento substancial para 2005, tendo seus recursos mais que dobrado, necessita ainda de investimentos superiores para que possibilite ao Município apresentar Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de consideração extremamente satisfatória, a partir de efetivas melhorias na qualidade de vida, maior acesso ao esporte e ao lazer em geral.

Acreditamos também ser necessária maior participação e compromisso das Empresas e Indústrias instaladas em São Carlos com o desenvolvimento do esporte e do lazer para os cidadãos sãocarlenses, apoiando financeiramente projetos, programas e ações voltadas ao esporte e lazer.

Diante destas considerações entendemos como princípios fundamentais a serem contemplados na consolidação da Política de Esportes e Lazer da cidade de São Carlos até o ano de 2008:

ü      Manter os atuais índices percentuais destinados às alíneas previstas nos “Critérios para Utilização dos Recursos do FUMDEL”;

ü      Aumentar progressivamente o percentual do orçamento do município de São Carlos destinado ao Esporte e Lazer (via FUMDEL) para pelo menos 4%;

ü      Abrir concurso público para contratação de mais Técnicos de Esporte e Lazer (devidamente formados em cursos superiores de Educação Física conforme prerrogativa estabelecida na Lei 9.696/98 de 1º de setembro de 1998 – Sistema CREF/CONFEF) para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Carlos (SMEL/SC), favorecendo a ampliação e melhoria da prestação de serviço público na área do esporte e do lazer, dando atenção especial aos bairros periféricos e carentes da cidade;

ü      Incentivar e dar apoio à atualização e capacitação profissional dos Técnicos de Esporte e Lazer da SMEL/SC;

ü      Atentar a qualificação profissional na área de Educação Física para ocupação dos cargos diretivos (Lei 9.696/98) da SMEL/SC;

ü      Ampliar e melhorar o desenvolvimento de ações ligadas a Educação para o Lazer e Educação Esportiva para crianças e adolescentes em Escolas da Rede Municipal de Ensino em horários opostos ao horário regular de aulas e não eliminando a Educação Física Escolar ou confundindo com a mesma ou com seus objetivos, dando atenção especial aos bairros periféricos e carentes da cidade;

ü      Dar continuidade à construção de equipamentos públicos de esporte e lazer (tais como praças, parques, centros esportivos comunitários, piscinas públicas, salas multiuso de cinema/vídeo/teatro/arte-educação, áreas de recreação infantil, entre outros e prevendo nas construções acessibilidade a pessoas com deficiência), dando atenção especial aos bairros periféricos e carentes da cidade;

ü      Melhorar transportes públicos, em especial a ampliação de linhas e horários nas ligações “centro – bairros periféricos” e vice-versa, inclusive aos finais de semana, favorecendo o deslocamento das pessoas para o desenvolvimento de práticas de esporte e lazer, observando transportes adaptados para pessoas com deficiência;

ü      Discutir, planejar e construir ciclovias na cidade, possibilitando mais segurança a esta forma de transporte e passeio;

ü      Utilizar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para dar “sustentação” a programas e projetos de esporte e lazer;

ü      Estimular convênios e parcerias com Instituições de Ensino Superior;

ü      Desenvolver ações junto a empresas e indústrias, em particular as instaladas na cidade, no sentido de seu compromisso social destinando apoio, recursos e realização de parcerias de interesse público ao desenvolvimento do esporte e do lazer na cidade;

ü      Divulgar programas, projetos, ações e demais informações da SMEL/SC e do CMEL/SC através de informativos impressos e em página da internet, para melhor acesso, conhecimento e participação democrática dos cidadãos nas políticas de esporte e lazer da cidade;

ü      Dinamizar as discussões da política pública de esportes e lazer do município junto às reuniões do orçamento participativo;

ü      Incrementar políticas afirmativas no campo do esporte e do lazer a minorias tais como: negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e demais indivíduos e populações excluídas atentando para a igualdade de oportunidades e respeito à diversidade, elemento por sinal destacado no “logo” da conferência;

ü      Balizar todas as ações no campo do esporte e do lazer sempre atentando para o desenvolvimento pessoal, familiar e comunitário.

 

A presente Carta Municipal de Esportes e Lazer de São Carlos foi aprovada em Assembléia com os participantes inscritos na “I Conferência Municipal de Esportes e Lazer de São Carlos”, por unanimidade, no dia 21/05/2005.

 

 

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